Ethical Lawyers

Missão Cumprida

acanuto — Sat, 10 Dec 2011 19:58:50 +0000

Ontem, finalizei mais um processo de forma bem sucedida, o cliente me constituiu seu advogado em março/2011, e em novembro/2011 o processo estava findo, e o cliente vítima de um atropelamento por ônibus, recebeu sua indenização, e eu meus honorários de sucumbência. E a sensação de satisfação profissional é tamanha, pois o semblante grato do cliente, não tem dinheiro que pague isso. E cada dia que passa, acredito mais e mais, que Santo Ivo abençoa os advogados que atuam no bom combate, no patrocínio de causas justas, e atuam com respeito aos valores éticos da advocacia. Abraço à todos. Assinado, André Canuto, “Advogado Puro Sangue”.

A audiência de intimidação

acanuto — Fri, 02 Dec 2011 11:16:42 +0000

Esta eu tenho que compartilhar com vocês meus amigos, principalmente os operadores de direito (do ramo penal), pois trata-se de um absurdo.

Hoje fui fazer audiência no Juizado Especial Criminal, como advogado da vítima de uma ameaça, e tive que ouvir a colega advogada da Autora do Fato/Agressora dizer a seguinte frase, depois que minha cliente, confirmou que queria dar seguimento ao processo. “…Se a senhora (minha cliente) continuar mesmo com este processo, eu vou processar a senhora por Denunciação Caluniosa , e a senhora vai ser presa, pois é um crime de reclusão. A senhora tem que saber que para cada ação tem uma reação”.

E onde está o absurdo ? É fácil, aliás óbvio…

Primeiro, o crime de denunciação caluniosa (art.339 do CP) é um crime de ação penal incondicionada, logo, como todos os bons penalistas sabem, é de iniciativa exclusiva do Ministério Público ( Promotor de Justiça ), em tempo algum a ilustre advogada pode dar início a um processo deste tipo penal.

Segundo, a referida audiência foi de conciliação, o momento da produção da prova é outro, e não na audiência de conciliação, é no mínimo precoce e temerário, dizer algo desta natureza, ainda na audiência de conciliação.

Terceiro, a tal frase revela o total desconhecimento do rito do art.339 do Código Penal e da Lei 9.099/95 ( ….e ainda tem gente que é contra o exame de ordem !! )

Quarto e último, lamentável e desleal a atitude da ilustre advogada de defesa, que ao invés de trabalhar a oferta de eventuais proposta de acordo para a cliente dela, se utiliza da estratégia desleal de tentar atemorizar a minha cliente, com ameaça de ação para qual ele nunca, em tempo algum terá competência processual para promover.
O que me faz recordar o decálogo do estimado Jurista Urugaio Eduardo Couture , quando fala da lealdade.

SEJA LEAL- Leal para com o teu cliente, a que não deves abandonar até que compreendas que é indigno de ti. Leal para com o adversário, ainda que ele seja desleal contigo. Leal para com o juiz, que ignora os fatos e deve confiar no que tu lhe dizes; e que quanto ao direito, alguma outra vez, deve confiar no que tu lhe invocas.
Aproveitando para render as minhas homenagens aos colegas advogados e advogadas que enfrentam o processo, e atuam com lealdade.

Abraço à todos.

Alienação Parental

acanuto — Sun, 20 Nov 2011 00:28:40 +0000

Tenho ficado estarrecido com a maneira como os juízes tem apreciado as causas relacionados a alienação parental, pois tenho assistido o cônjuge alienante “engabelar” juízes e promotores de justiça, principalmente na busca e apreensão de menores, tudo graças a audiência de justificação prévia, sem contraditório, e pior fica quanto, com as garantias da liminar de guarda, o alienante some no mundo, com o menor, e a contestação , e a audiência de conciliação, perdem o sentido. O alienante parental rouba a infância do menor, e quando vem o judiciário agir a infância roubada, não volta mais. Há que se tratar com um critério mais zeloso, e cuidadoso, as alegações de alienação parental, e principalmente, focado na criança, sempre na criança. E não é isso que tenho visto, salvo raríssimas exceções. Mas isso é só minha modesta opinião.

Proposta indecente ou inocente….

acanuto — Tue, 19 Jul 2011 01:27:46 +0000

Hoje atendi a um telefonema normal, diria até cotidiano, para nós advogados, era um potencial cliente que ”achava que tinha direito a isso e aquilo, e a aquele outro também, além de dano moral” , e eu logo que tive a chance de responder a ele, disse de primeira, “mas isso é o que o Sr. acha, eu preciso analisar os documentos que o senhor tem, e verificar a possibilidade jurídica do pedido”, logo em seguida disse ele pra mim, que queria que fosse rápido, (…pra ontem !!! Me entende), e respondi, com a maior boa vontade e profissionalismo “…se o problema do senhor é tempo, eu consigo distribuir o feito em até 4 dias, após o fornecimento de todos os documentos”, e aí veio a pergunta que todo cliente tem pudor de perguntar, …isso aí, exatamente, dos honorários, e perguntou “Quanto vai ser os honorários ? “, eu logo respondi que não teria como dimensionar sem analisar os documentos, e principalmente sem analisar se eu iria patrocinar a causa, … aí o cliente sapecou a seguinte frase”…eu queria pagar o senhor só no final quando eu ganhar a causa!! ” pensando em me remunerar apenas com a sucumbência, (…cá com meus botões, pensei, de onde veio esta certeza, de que ele vai ganhar a causa) , e aí eu perguntei “…e se o ilustre perder, a causa ? “, ele respondeu “…é por isso, que só quero pagar no final”, sendo assim, o convidei a uma reflexão “veja bem, cidadão, se o senhor estivesse doente, iria a um médico, propor que este trabalhasse, fizesse o diagnóstico, todo tratamento, e só depois de curado ( …se cura houvesse) iria pagar ao médico.” ele respondeu laconicamente “Não doutor”, e em seguida completei o raciocínio “…pois é, seu direito está doente, o senhor percebe que este tipo de proposta não se faz a um profissional.”, me interrompeu, me pediu desculpas, e desligou o telefone.

MORAL DA HISTÓRIA: Há que se deixar claro, logo de início, sempre, sempre, sempre…, o que são honorários contratuais são devidos, e o que são honorários sucumbenciais. E acima de tudo, agirmos nós advogados, com postura de advogado, trabalhar por uma causa e só receber ao final, pode ser uma opção do advogado, ao avaliar as condições pessoais do cliente e da causa, mas nunca, uma imposição do cliente. Pois o cliente realmente consciente tem exata noção da importância do advogado, sabe que o advogado é essencial para o acesso a justiça, e como profissional, seu trabalho tem um custo”

Direito Médico – um exemplo de caso onde hospital e médico dividem as responsabilidades

acanuto — Sat, 28 May 2011 10:05:45 +0000

Ainda sobre direito médico atinente a conduta equivocada, resultante em erro médico, temos na decisão abaixo um exemplo simples de caso de existência de erro médico, assim como, da importância da instituição hospitalar se preocupar em acompanhar de perto os procedimentos médicos realizados em seu âmbito.

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na reformou em parte a sentença que julgou procedente o pedido da ação indenizatória proposta pelo menor W.E.S. contra o médico que realizou o trabalho de parto da sua genitora e contra o hospital onde foi realizado o procedimento.

Em 1ª Instância, os réus foram condenados ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 150.000,00. Insatisfeitos, recorreram da decisão. O médico sustenta não ter culpa pelas lesões sofridas pelo autor e o hospital sustenta a inocorrência de ato ilícito a ensejar a reparação.

De acordo com a sentença: ”Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada pelo autor em decorrência de lesões sofridas durante seu parto, por conduta negligente imputada ao médico que realizou o procedimento, ao final julgada procedente, contra o quê se insurgem os recorrentes. A responsabilidade civil dos médicos é subjetiva e a dos estabelecimentos médico-hospitalares decorre de culpa na conduta de seus prepostos. A obrigação do médico, como regra, é obrigação de meio, incumbindo-lhe tratar adequadamente o paciente, valendo-se dos conhecimentos técnicos e elementos disponíveis adequados para o tratamento”.

Para o relator do processo, desembargador Paulo Alcides: “A responsabilidade do médico réu, portanto, deriva da opção equivocada do procedimento realizado para o nascimento sadio do autor, pois optou pelo parto normal quando todas as circunstâncias indicavam a realização do parto cesáreo. O Hospital, por seu turno, responde solidariamente pela conduta culposa de seu preposto”, concluiu.

Com relação ao valor da indenização, a quantia arbitrada em R$ 150.000,00 foi reduzida para R$ 100.000,00 com correção monetária, mais juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Os desembargadores Roberto Solimene (revisor) e Percival Nogueira (3º juiz) também participaram do julgamento. Por unanimidade de votos, a 6ª Câmara de Direito Público deu parcial provimento ao recurso.

DIREITO PENAL MÉDICO É UMA REALIZADADE

acanuto — Fri, 27 May 2011 17:50:47 +0000

Em qualquer das áreas possíveis para atuação do médico, este carrega uma carga de
responsabilidade, independentemente de sua vinculação com o resultado pretendido pelo
paciente/cliente. Além da expectativa com o resultado prometido, o paciente traz consigo
muitas vezes a realização de um sonho, ou mesmo a expectativa da cura definitiva. E a perfeição, não podemos esquecer, não é qualidade humana, é divina. E muitas vezes as frustrações e resultados imperfeitos (erros médicos), falhas do consentimento informado, tem motivado pacientes a procurar seus direitos na justiça, impondo a categoria médica, cuidados e bom senso ainda maiores na realização de procedimentos planejados, e atendimento cotidiano de suas práticas. Pois muitas vezes aos erros médicos, são impostos não apenas repercussões civis, mas também penais.

A GREVE DO TJPE x ADVOCACIA

acanuto — Fri, 27 May 2011 17:38:16 +0000

Como democrata em sua essência, admiro e apoio por demais a luta dos servidores do judiciário do TJPE, todavia, completados 12 dias do movimento grevista, afirmo, com segurança, que tal movimento está impondo aos advogados, um verdadeiro exercício de advinhação, pois já realizei atos judiciais onde o Juiz mesmo digitou o termo de audiência, já compareci também em comarcas no sertão, onde depois de uma manhã inteira de viagem, não foi realizada a audiência, em prejuízo da parte/cidadão que recolheu custas ao poder judiciário estadual, e esperou quase 10 meses pela realização da audiência, que não ocorreu em razão do movimento grevista, as cautelares apesar de estarem sendo apreciadas (…em operação padrão) carecem de atenção especial, e algumas vezes de oficiais de justiça para seu cumprimento, o que não está havendo, infelizmente, em muitos casos, e mais uma vez em prejuízo das partes. Estou sinceramente, orando ao bom Deus, que conduza o impasse a um bom termo, o mais rápido possível, pois que precisa do poder judiciário está sendo, realmente esquecido. E por oportuno, aconselhamos tanto os servidores, quando os gestores do TJPE, a se utilizar da arbitragem trabalhista, para resolver os dilemas de suas relações no âmbito do trabalho, de forma ordeira e pacífica, sem impor maiores prejuízos, e exacerbada lentidão aos procedimentos judiciais.

Conselhos aos Jovens Advogados

acanuto — Sat, 27 Mar 2010 17:25:26 +0000

EDITORA IMPETUS ( ISBN:978-85-7626-344-9)

COMENTÁRIO: Em minha modesta opinião, este pequeno livro é uma grande leitura de cabeceira para todos que ingressam na advocacia, assim como os que já tem algum tempo de experiência, pois o Autor, o Ilustre colega Benedito Calheiros Bomfim, inscrito na OAB à mais de 70 anos, transmite tanto aos noviços, quantos aos já com alguma experiência, lições simples, porém fundamentais para o Advogado ser um profissional maiúsculo em todo os sentidos.

Tão essencial quanto o conhecimento do Código de Ética e Disciplina e o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, que deveria ser entregue junto com a Carteira da OAB, pois transmite aos Advogados um rol de condutas e práticas fundamentais para o Bom combate, para o crescimento profissional digno, e a nobreza do bom Advogado.

Deixando desde já meus parabéns , e agradecimentos pelos preciosos conselhos ao Ilustre Calheiros Bonfim. Que os li já por 8 vezes…

André Canuto

Juiz Leigo pode advogar ?

acanuto — Sun, 21 Mar 2010 20:06:34 +0000

Em nossa modesta opinião, a regra é clara, como diz o Arnaldo Cesar Coelho, o Estatuto da Advocacia e da Ordem do Advogados do Brasil estabelece em seu Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

(…)

II – membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas

, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta;

….e logo em seguida preceitua, no Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I – os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

Por si só suficiente, para esclarecer o tema, mas temos ainda a regra Deontológica, que aponta para o fato de que não se pode ser juiz e advogado da causa, pois imaginemos a seguinte situação, em um Juizado Especial Cível “A” no horário da manhã, o Juiz Leigo “A” da manhã presidindo audiência de instrução, sem supervisão do Juiz Togado, o que já é irregular, pois, este Juiz Leigo só poderia presidir conciliações, Advogado Particular acompanhando o Demandado, e Juiz Leigo “B” Juiz Leigo do turno da Tarde do mesmo Juizado (Advogando) para o Demandante, como agora há diferença de nomeclatura e identificação desta unidades judiciárias, não raro, poderá haver feitos com dois Juizes Leigos, um sendo advogado de uma das partes ao mesmo tempo que é funcionário concursado do TJPE, e apenas um advogado independente. Um risco para a igualdade entre as partes, e bom combate.

Se o Juiz Leigo deseja advogar, que seja advogado apenas, pois não se pode funcionar nas duas funções sem ferir o Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil e o Código de Ética.

Ademais, cabe aqui o lembrete que a eficácia da Lei nº8.906/94 prevalece sobre qualquer resolução administrativa interna do TJPE.

a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica

acanuto — Wed, 28 Oct 2009 00:08:44 +0000

LEI Nº 12.033, DE29 DE SETEMBRO DE 2009.

Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica. OPRESIDENTEDAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei torna pública condicionada a ação penal em razão de injúria consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. Art. 2o O parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 145. ……………………………………………………………. Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código.” (NR) Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de setembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2009