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Resolução nº 33/2008 do TJES, digna de Aplauso. Parabéns !!! 21 janeiro, 2009

Posted by acanuto in Uncategorized.
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É uma felicidade ver um Tribunal agindo neste sentido, e por este motivo nos do BLOG ETHICAL LAWYERS externamos nossas saudações mais entusiasmadas e protestos de elevada admiração por esta atitude exemplar e pioneira. ( Abaixo a Resolução nº 33/2008 do TJES )

QUE OS DEMAIS TRIBUNAIS SIGAM O BOM EXEMPLO !!!

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº 33/2008

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo,
por decisão unânime de seus membros, tomada nesta data,
RESOLVE estabelecer os seguintes critérios, para efeito de
ocupação de cargo comissionado ou função gratificada no
Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo:

Art. 1º. Não poderão ocupar cargo comissionado ou função gratificada
no Tribunal de Justiça, concomitantemente, pessoas que tenham entre si parentesco
em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau, inclusive, ou sejam entre si
cônjuges ou companheiros.

Art. 2º. No âmbito de cada Comarca do Estado do Espírito Santo fica
vedada a ocupação concomitante de cargo comissionado ou função gratificada por
pessoas que tenham entre si parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até
o 3º grau, inclusive, ou sejam entre si cônjuges ou companheiros.

Art. 3º. No âmbito do Tribunal de Justiça fica vedada a designação, para
ocupar cargo comissionado ou função gratificada, de pessoas que tenham
parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau, inclusive com
Desembargador, ou dele seja cônjuge ou companheiro.

Parágrafo único. A restrição do “caput” deste artigo não se aplica a
quem já ocupava cargo comissionado ou função gratificada no Tribunal de Justiça
no mínimo 1 (um) ano antes da eleição ou nomeação, no caso de quinto
constitucional, do Desembargador com o qual tenha parentesco, observando-se,
neste caso, a vedação de funcionar sob a chefia direta deste.

Art. 4º. Fica determinado à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça
que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Resolução,
identifique as situações com ela em conflito e adote as medidas necessárias.

Vitória, 18 de dezembro de 2008.

DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
Presidente em exercício

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A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 14 janeiro, 2009

Posted by acanuto in Livros que recomendamos.
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Autor : Ingo Wolfgang Sarlet

Editora : livraria do advogado

Obra atualizada em várias passagens com acréscimos importantes em termos de conteúdo, clarifica algumas das posições doutrinárias do autor, agrega tópicos e dialoga com alguns críticos, que com a sua leitura ativa acabam contribuindo também para um aperfeiçoamento da base argumentativa da obra. Constitui um marco relevante no pensamento constitucionalista do nosso país, com a reflexão do autor sobre temas da maior importância para o nosso Direito, inclusive com enfoques sobre o sistema dos direitos fundamentais na Constituição e o problema da eficácia desses direitos. Como diria nosso amigo Abath “… Uma obra maiúscula”.

O Direito Bom e o Mau Juiz 14 janeiro, 2009

Posted by acanuto in Aconteceu, Boas Práticas.
3 comments

Este post é dedicado a todos os amigos do site, que assim, como eu, estão na luta diária dos fóruns, e saltou-me aos olhos este tema, pois, por duas vezes esta semana, ao realizar audiências, cíveis, ambas tratando de matéria eminentemente de direito, conforme o Art. 330,I do CPC faz referência, tive a infelicidade de ver o direito de meus constituintes atacados, e ser relegado a um plano de não existência, direito provado por documentos diga-se de passagem, em ambas as situações.  Como se deu tal ataque, o ilustre magistrado do alto do olímpo de seu saber, simplesmente com argumento de não querer se meter pois a briga não era dele, no primeiro caso, simplesmente abriu uma audiência de conciliação assim “…bem senhores, o problema aqui não é meu, fiquem à vontade para chegar a um acordo, pois tenham certeza que qualquer decisão que eu venha a tomar será  pior do que o acordo que vocês venham a  firmar. ” Pedi logo a palavra, dizendo”… que de decisões insatisfatórias nos recorreríamos, e não haveria que se falar em qualquer acordo, pois até para os eventuais acordos existem limites, principalmente diante de um direito bom“.

O juiz disse que eu não o tinha entendido, e disse que não estava querendo intimidar nínguem apenas incentivar o acordo. Vejam vocês. E pior de tudo, e diante do impasse natural quando o exaurimento das concessões foi atingido, interrompeu a negociação do acordo para dizer “ …é melhor os senhores chegarem ao acordo, pois se eu decidir vocês não vão gostar da minha decisão, eu tenho ter certeza, que nem o Sr. Fulano , quanto o Senhor Beltrano.” mais uma vez indignado, pedi a palavra “…excelência, com a máxima venia, meus clientes não vão fazer mais nenhuma concessão, está claro, diante das ofertas de acordo realizadas aqui em audiência, que o acordo não será possível, e principalmente na petitória inicial, claro é o bom direito de que os Autores são titulares, diante da intransigência da parte Ré, o único caminho que nos resta, é a decisão de mérito, na qual esperamos, tenhamos a justiça homenageada em sua prolação, com o provimento do pedido“. Diante de minha colocação o juiz, disse eu estaria ali, com minha conduta alimentando as animosidades, de pronto esclareci ”  Ilmo. julgador, gostaria muito de chegar a um acordo justo, e aqui não se trata de alimentar animosidades,  e sim de cumprir bem o meu papel de patrono do direitos de meus constituintes, o qual sobre hipóteses nenhuma deixarei ser atacado, sem a apropriada reação, pois meu munus é defendê-los, civilizadamente, nos moldes da lei, e sempre com urbanidade, e é o que farei, não posso deixa-los refém de defesa.” Os clientes se sentindo então protegidos por minha conduta, perderam o temor reverencial do magistrado ( …fato que me confessaram depois da audiência a caminho do estacionamento) e perceberam, que não havia o intento de minha parte de alimentar a disputa, e simplesmente de defendê-los bem, e apropriadamente. A audiência foi encerrada, estamos no aguardo da sentença.

No segundo caso, que passo ora a reportar brevemente, o juiz diante de uma medida cautelar preparatória de urgência, exibição de documento, ao me receber no dia seguinte a distribuição da inicial cautelar para que pudesse dar um simples despacho de intimação da parte ré para exibir os documentos, disse “…Doutor, tenho muitos processos para despachar, mas amanhã assim que eu tiver um tempinho, eu olho o seu processo.” , tive que usar da minha experiência, e no dia seguinte voltei no final da tarde, cobrando do Juiz a palavra empenhada, este não ficou muito feliz com minha diligência, todavia, deu o despacho necessário, para que a medida de urgência, tivesse a urgência satisfeita, a providência foi tomada, e irá provar a conduta de estelionato por falsificação de contrato. (Contratos – matéria cível)

Resumo da ópera, quando no exercício da advocacia de alto padrão ético, muitas vezes, vamos esbarrar, com o desânimo, desinteresse, e falta de compromisso de alguns julgadores, não são todos, e graças à Deus, existe o outro lado da moeda, de juízes competentes e muito conscientes do importante papel que exercem para o cidadão. Mas diante de situações como estas narradas, o advogado deverá ter o pulso e a firmeza necessária, até mesmo romper as barreiras do conforto diário, não podendo ter atitudes cômodas, mas sim, necessárias, imperativo é que seja urbano sempre, muito polido, todavia implacável na defesa do bom direito, pois no compromisso que assumimos na OAB, juramos proteger a ordem jurídica do Estado democrático, a boa aplicação das leis,e  a rápida administração da justiça; E para que assim seja, necessário se faz que lembremos que advogar é um sacerdócio posto a serviço do cliente.

Um forte abraço,

André Canuto.