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Conselhos aos Jovens Advogados 27 março, 2010

Posted by acanuto in Boas Práticas, Livros que recomendamos, Opinião.
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 EDITORA IMPETUS    ( ISBN:978-85-7626-344-9)

COMENTÁRIO: Em minha modesta opinião, este pequeno livro é uma grande leitura de cabeceira para todos que ingressam na advocacia, assim como os que já tem algum tempo de experiência, pois o Autor, o Ilustre colega Benedito Calheiros Bomfim, inscrito na OAB à mais de 70 anos, transmite tanto aos noviços, quantos aos já com alguma experiência, lições simples, porém fundamentais para o Advogado ser um profissional maiúsculo em todo os sentidos.

Tão essencial quanto o conhecimento do Código de Ética e Disciplina e o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, que deveria ser entregue junto com a Carteira da OAB, pois transmite aos Advogados um rol de condutas e práticas fundamentais para o Bom combate, para o crescimento profissional digno, e a nobreza do bom Advogado.

Deixando desde já meus parabéns , e agradecimentos pelos preciosos conselhos ao Ilustre Calheiros Bonfim. Que os li já por 8 vezes…

André Canuto

Juiz Leigo pode advogar ? 21 março, 2010

Posted by acanuto in Aconteceu, Boas Práticas, Definição, Opinião.
4 comments

Em nossa modesta opinião, a regra é clara, como diz o Arnaldo Cesar Coelho, o Estatuto da Advocacia e da Ordem do Advogados do Brasil estabelece em seu Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

(…)

II – membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas

, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta;

….e logo em seguida preceitua,  no Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I – os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

Por si só suficiente, para esclarecer o tema, mas temos ainda a regra Deontológica, que aponta para o fato de que não se pode ser juiz e advogado da causa, pois imaginemos a seguinte situação, em um Juizado Especial Cível “A” no horário da manhã, o Juiz Leigo “A” da manhã presidindo audiência de instrução, sem supervisão do Juiz Togado, o que já é irregular, pois, este Juiz Leigo só poderia presidir conciliações, Advogado Particular acompanhando o Demandado, e Juiz Leigo “B” Juiz Leigo do turno da Tarde do mesmo Juizado (Advogando) para o Demandante, como agora há diferença de nomeclatura e identificação desta unidades judiciárias, não raro, poderá haver feitos com dois Juizes Leigos, um sendo advogado de uma das partes ao mesmo tempo que é funcionário concursado do TJPE, e apenas um advogado independente. Um risco para a igualdade entre as partes, e bom combate.

Se o Juiz Leigo deseja advogar, que seja advogado apenas, pois não se pode funcionar nas duas funções sem ferir o Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil e o Código de Ética.

Ademais, cabe aqui o lembrete que a eficácia da Lei nº8.906/94 prevalece sobre qualquer resolução administrativa interna do TJPE.