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Proposta Indecente 13 março, 2013

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[Cliente x Advogado]: é com BASTANTE frequência que recebo “propostas indecentes” de pretensos contratantes de meus serviços de advocacia; ocorre que hoje recebi uma “bem peculiar” acerca de uma demanda na área do Direito Imobiliário.

Cliente: “Tenho um contrato com a construtora (…) é CAUSA CERTA GANHAR uns 10 a 12mil (…) MAS se você conseguir GANHAR ALGO POR FORA, como danos morais , etc, estou disposto a pagar 15% do que ganhar (…) So não tenho muito tempo, moro em boa viagem se você poder passar em minha casa pra bater um papo, ver o contrato (…) se você me garantir que ganha, fecho com você”.

Resumindo? O cliente já julgou a causa, já decidiu o quantum pelo Magistrado, já sabe que “É CERTO” ganhar, acha que eu tenho tempo pra ir na casa dos outros pra “bater papo”, “ver contrato” e trabalhar no risco de, SE GANHAR ALGO POR FORA, ele me paga 15%, e me contrata se eu GARANTIR que vou ganhar?

Pois bem, esse é o típico cliente que acha que qualquer advogado resolve, que pagar para o advogado é favor e que nós devemos trabalhar no risco, que sabe mais do que o advogado e os Magistrados (e até sabe até o valor da condenação), que quer um advogado trabalhando exclusivamente para dar um andamento extraordinariamente célere, e no final das contas ainda diz: “advogado ladrão, nem fez nada e ainda tive que pagar”.

Moral da história: CORRA(M) de clientes assim! Se o cliente não puder pagar, atue de graça, na mais nobre atuação da “advocacia pro bono”, que é sempre um ato nobre. Caso contrário, cobre sempre o preço justo, saiba valorizar seu trabalho e sua classe! Não quer pagar? Ok, próximo…

Missão Cumprida 10 dezembro, 2011

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Ontem, finalizei mais um processo de forma bem sucedida, o cliente me constituiu seu advogado em março/2011, e em novembro/2011 o processo estava findo, e o cliente vítima de um atropelamento por ônibus, recebeu sua indenização, e eu meus honorários de sucumbência. E a sensação de satisfação profissional é tamanha, pois o semblante grato do cliente, não tem dinheiro que pague isso. E cada dia que passa, acredito mais e mais, que Santo Ivo abençoa os advogados que atuam no bom combate, no patrocínio de causas justas, e atuam com respeito aos valores éticos da advocacia. Abraço à todos. Assinado, André Canuto, “Advogado Puro Sangue”.

A audiência de intimidação 2 dezembro, 2011

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Esta eu tenho que compartilhar com vocês meus amigos, principalmente os operadores de direito (do ramo penal), pois trata-se de um absurdo.

Hoje fui fazer audiência no Juizado Especial Criminal, como advogado da vítima de uma ameaça, e tive que ouvir a colega advogada da Autora do Fato/Agressora dizer a seguinte frase, depois que minha cliente, confirmou que queria dar seguimento ao processo. “…Se a senhora (minha cliente) continuar mesmo com este processo, eu vou processar a senhora por Denunciação Caluniosa , e a senhora vai ser presa, pois é um crime de reclusão. A senhora tem que saber que para cada ação tem uma reação”.

E onde está o absurdo ? É fácil, aliás óbvio…

Primeiro, o crime de denunciação caluniosa (art.339 do CP) é um crime de ação penal incondicionada, logo, como todos os bons penalistas sabem, é de iniciativa exclusiva do Ministério Público ( Promotor de Justiça ), em tempo algum a ilustre advogada pode dar início a um processo deste tipo penal.

Segundo, a referida audiência foi de conciliação, o momento da produção da prova é outro, e não na audiência de conciliação, é no mínimo precoce e temerário, dizer algo desta natureza, ainda na audiência de conciliação.

Terceiro, a tal frase revela o total desconhecimento do rito do art.339 do Código Penal e da Lei 9.099/95 ( ….e ainda tem gente que é contra o exame de ordem !! )

Quarto e último, lamentável e desleal a atitude da ilustre advogada de defesa, que ao invés de trabalhar a oferta de eventuais proposta de acordo para a cliente dela, se utiliza da estratégia desleal de tentar atemorizar a minha cliente, com ameaça de ação para qual ele nunca, em tempo algum terá competência processual para promover.
O que me faz recordar o decálogo do estimado Jurista Urugaio Eduardo Couture , quando fala da lealdade.

SEJA LEAL- Leal para com o teu cliente, a que não deves abandonar até que compreendas que é indigno de ti. Leal para com o adversário, ainda que ele seja desleal contigo. Leal para com o juiz, que ignora os fatos e deve confiar no que tu lhe dizes; e que quanto ao direito, alguma outra vez, deve confiar no que tu lhe invocas.
Aproveitando para render as minhas homenagens aos colegas advogados e advogadas que enfrentam o processo, e atuam com lealdade.

Abraço à todos.

Proposta indecente ou inocente…. 19 julho, 2011

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Hoje atendi a um telefonema normal, diria até cotidiano, para nós advogados, era um potencial cliente que  “achava que tinha direito a isso e aquilo, e a aquele outro também, além de dano moral” , e eu logo que tive a chance de responder a ele, disse de primeira, “mas isso é o que o Sr. acha, eu preciso analisar os documentos que o senhor tem, e verificar a possibilidade jurídica do pedido”,  logo em seguida disse ele pra mim, que queria que fosse rápido, (…pra ontem !!! Me entende), e respondi, com a maior boa vontade e profissionalismo “…se o problema do senhor é tempo, eu consigo distribuir o feito em até 4 dias, após o fornecimento de todos os documentos”,  e aí veio a pergunta que todo cliente tem pudor de perguntar, …isso aí, exatamente, dos honorários, e perguntou “Quanto vai ser os honorários ? “, eu logo respondi que não teria como dimensionar sem analisar os documentos, e principalmente sem analisar se eu iria patrocinar a causa, … aí o cliente sapecou a seguinte frase”…eu queria pagar o senhor só no final quando eu ganhar a causa!! ” pensando em me remunerar apenas com a sucumbência, (…cá com meus botões, pensei, de onde veio esta certeza, de que ele vai ganhar a causa) , e aí eu perguntei “…e se o ilustre perder, a causa ? “, ele respondeu “…é por isso, que só quero pagar no final”, sendo assim, o convidei a uma reflexão “veja bem, cidadão, se o senhor estivesse doente, iria a um médico, propor que este trabalhasse, fizesse o diagnóstico, todo tratamento, e só depois de curado ( …se cura houvesse) iria pagar ao médico.” ele respondeu laconicamente “Não doutor”, e  em seguida completei o raciocínio “…pois é, seu direito está doente, o senhor percebe que este tipo de proposta não se faz a um profissional.”, me interrompeu, me pediu desculpas, e desligou o telefone.

MORAL DA HISTÓRIA: Há que se deixar claro, logo de início, sempre, sempre, sempre…, o que são honorários contratuais são devidos, e o que são honorários sucumbenciais. E acima de tudo, agirmos nós advogados, com postura de advogado, trabalhar por uma causa e só receber ao final, pode ser uma opção do advogado, ao avaliar as condições pessoais do cliente e da causa, mas nunca, uma imposição do cliente. Pois o cliente realmente consciente tem exata noção da importância do advogado, sabe que o advogado é essencial para o acesso a justiça, e como profissional, seu trabalho tem um custo”

Juiz Leigo pode advogar ? 21 março, 2010

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Em nossa modesta opinião, a regra é clara, como diz o Arnaldo Cesar Coelho, o Estatuto da Advocacia e da Ordem do Advogados do Brasil estabelece em seu Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

(…)

II – membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas

, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta;

….e logo em seguida preceitua,  no Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I – os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

Por si só suficiente, para esclarecer o tema, mas temos ainda a regra Deontológica, que aponta para o fato de que não se pode ser juiz e advogado da causa, pois imaginemos a seguinte situação, em um Juizado Especial Cível “A” no horário da manhã, o Juiz Leigo “A” da manhã presidindo audiência de instrução, sem supervisão do Juiz Togado, o que já é irregular, pois, este Juiz Leigo só poderia presidir conciliações, Advogado Particular acompanhando o Demandado, e Juiz Leigo “B” Juiz Leigo do turno da Tarde do mesmo Juizado (Advogando) para o Demandante, como agora há diferença de nomeclatura e identificação desta unidades judiciárias, não raro, poderá haver feitos com dois Juizes Leigos, um sendo advogado de uma das partes ao mesmo tempo que é funcionário concursado do TJPE, e apenas um advogado independente. Um risco para a igualdade entre as partes, e bom combate.

Se o Juiz Leigo deseja advogar, que seja advogado apenas, pois não se pode funcionar nas duas funções sem ferir o Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil e o Código de Ética.

Ademais, cabe aqui o lembrete que a eficácia da Lei nº8.906/94 prevalece sobre qualquer resolução administrativa interna do TJPE.


a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica 28 outubro, 2009

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LEI Nº 12.033, DE29 DE SETEMBRO DE 2009.

Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica. OPRESIDENTEDAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei torna pública condicionada a ação penal em razão de injúria consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. Art. 2o O parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 145. ……………………………………………………………. Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código.” (NR) Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de setembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2009

CNJ define jornada de oito horas no Judiciário 10 setembro, 2009

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9/9/2009 – 17:11:00

Os servidores do Poder Judiciário terão que cumprir jornada de oito horas diárias de trabalho e 40 horas semanais, segundo resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão permite que o servidor tenha uma jornada de sete horas, desde que seja sem interrupção. A resolução, aprovada na terça-feira (08/09) em sessão plenária do Conselho, também define parâmetros para o pagamento de horas extras, para a ocupação de cargos em comissão e requisição de servidores.

De acordo com a determinação, que deve ser seguida por todos os órgãos do Poder Judiciário, o pagamento de horas extras só será feito a partir da nona hora de trabalho, até o limite de 50 horas trabalhadas na semana. “Não haverá possibilidade de pagamento de hora extra para quem cumpre jornada ininterrupta”, esclareceu o ministro Ives Gandra Martins Filho, conselheiro relator da resolução.

As regras são válidas para todo o país. A resolução determina, ainda, que os tribunais de Justiça que já tenham disciplinado de forma diferente a jornada de trabalho de seus servidores se adequem ao novo horário, por meio de projeto de lei. “Esse assunto precisa ser disciplinado, pois tem reflexo no orçamento dos tribunais. Há excesso no pagamento de hora extra”, afirmou o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes.

O CNJ disciplinou, também, os cargos em comissão, que só poderão ser ocupados nas atribuições de direção, chefia e assessoramento. Pelo menos 50% desses cargos só poderão ser destinados a servidores das carreiras judiciárias, cabendo aos tribunais de Justiça encaminhar projetos de lei de regulamentação do assunto.

O Conselho também quer evitar abusos na requisição de servidores e, por esse motivo, estabeleceu um limite máximo para os órgãos do Poder Judiciário. Assim, cada órgão só poderá ter, no máximo, 20% de servidores requisitados. Quem ultrapassar esse limite terá um prazo de quatro anos para reduzir seu quadro de requisitados, até chegar a esse percentual. Assim, eles deverão ser substituídos por servidores do quadro, na proporção de 20% a cada ano, até chegar ao limite máximo.

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Fonte: Agência CNJ de Notícias

Precatórios podem ser utilizados para quitar débitos fiscais 10 junho, 2009

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STJ – DECISÃO – 10/06/2009
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PROCESSO :
RMS 26500 UF: GO REGISTRO: 2008/0051873-8
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUTUAÇÃO : 05/03/2008
RECORRENTE : FABIANTEX COMÉRCIO DE ROUPAS E AVIAMENTOS LTDA
RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS
RELATOR(A) : Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI – PRIMEIRA TURMA
ASSUNTO : Tributário – Crédito – Compensação
LOCALIZAÇÃO : Entrada em COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA em 04/06/2009
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que devem ser aceitos precatórios adquiridos pela empresa Fabiantex Comércio de Roupas e Aviamentos Ltda. para a quitação de débitos com o fisco do estado de Goiás. A decisão unânime seguiu o entendimento do ministro relator Teori Zavascki.

A empresa adquiriu precatórios de terceiro para quitar débitos prévios, porém o estado de Goiás afirmou não ser legalmente possível realizar tal quitação. A empresa impetrou, então, mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Alegou-se que a Emenda Constitucional nº 30, de 2000, que alterou o artigo 78 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), autoriza o uso dos precatórios para pagar obrigações com o fisco. Além disso, apesar de a Lei estadual n. 15.316, de 2005, ter revogado a Lei n. 13.646, de 2000, que regulava a compensação e seção de créditos de precatórios, o direito de compensação ainda seria garantido pelo artigo 180 da Lei estadual n. 11.651, de 1991 (Código Tributário Estadual).

O TJGO, entretanto, não aceitou o pedido, pois entendeu que não havia prova suficiente para demonstrar a liquidez e a certeza do direito da empresa. Também entendeu ser necessária a realização de perícia contábil para determinar o valor exato do precatório e do compensável. Por fim, afirmou que não havia prova da regularidade da cessão dos créditos.

A empresa recorreu ao STJ, garantindo que a regularidade da cessão dos precatórios teria ficado comprovada no processo e que as escrituras públicas de cessão de crédito comprovariam a validade destes. Voltou ainda a afirmar que o artigo 180 da Lei n. 11.651/1991 prevê a possibilidade de compensação.

Em seu voto, o ministro Teori Zavascki considerou que a Emenda Constitucional 30 deu ao credor mais meios de garantir o pagamento de precatórios, com a permissão de decomposição em parcelas, pagamento de tributos etc. No caso, os precatórios atenderiam todas as exigências previstas no artigo 78 da ADCT, portanto poderiam ser compensados. O ministro também afirmou que a documentação apresentada seria suficiente para garantir a validade dos créditos, que comprovavam a higidez dos créditos já cedidos.

O ministro afirmou ainda que a posição do estado de Goiás seria irregular. “O precatório não foi pago no prazo do artigo 100 da Constituição Federal e a Fazenda Pública de Goiás não se dispõe a pagá-lo parceladamente, segundo o regime imposto pelo artigo 78 da ADCT. Esta posição é absolutamente incompatível com a Constituição”, completou. Segundo o magistrado, a jurisprudência do STJ entende que, caso o legislador estadual seja omisso, o pagamento deve ser feito em dez parcelas. Por fim, o ministro considerou que cabe ao fisco estadual fiscalizar a correção da compensação e que o valor adequado dos créditos devem ser informados aos órgãos competentes no momento oportuno. Como esse entendimento, concedeu o pedido.

O Direito Bom e o Mau Juiz 14 janeiro, 2009

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Este post é dedicado a todos os amigos do site, que assim, como eu, estão na luta diária dos fóruns, e saltou-me aos olhos este tema, pois, por duas vezes esta semana, ao realizar audiências, cíveis, ambas tratando de matéria eminentemente de direito, conforme o Art. 330,I do CPC faz referência, tive a infelicidade de ver o direito de meus constituintes atacados, e ser relegado a um plano de não existência, direito provado por documentos diga-se de passagem, em ambas as situações.  Como se deu tal ataque, o ilustre magistrado do alto do olímpo de seu saber, simplesmente com argumento de não querer se meter pois a briga não era dele, no primeiro caso, simplesmente abriu uma audiência de conciliação assim “…bem senhores, o problema aqui não é meu, fiquem à vontade para chegar a um acordo, pois tenham certeza que qualquer decisão que eu venha a tomar será  pior do que o acordo que vocês venham a  firmar. ” Pedi logo a palavra, dizendo”… que de decisões insatisfatórias nos recorreríamos, e não haveria que se falar em qualquer acordo, pois até para os eventuais acordos existem limites, principalmente diante de um direito bom“.

O juiz disse que eu não o tinha entendido, e disse que não estava querendo intimidar nínguem apenas incentivar o acordo. Vejam vocês. E pior de tudo, e diante do impasse natural quando o exaurimento das concessões foi atingido, interrompeu a negociação do acordo para dizer “ …é melhor os senhores chegarem ao acordo, pois se eu decidir vocês não vão gostar da minha decisão, eu tenho ter certeza, que nem o Sr. Fulano , quanto o Senhor Beltrano.” mais uma vez indignado, pedi a palavra “…excelência, com a máxima venia, meus clientes não vão fazer mais nenhuma concessão, está claro, diante das ofertas de acordo realizadas aqui em audiência, que o acordo não será possível, e principalmente na petitória inicial, claro é o bom direito de que os Autores são titulares, diante da intransigência da parte Ré, o único caminho que nos resta, é a decisão de mérito, na qual esperamos, tenhamos a justiça homenageada em sua prolação, com o provimento do pedido“. Diante de minha colocação o juiz, disse eu estaria ali, com minha conduta alimentando as animosidades, de pronto esclareci ”  Ilmo. julgador, gostaria muito de chegar a um acordo justo, e aqui não se trata de alimentar animosidades,  e sim de cumprir bem o meu papel de patrono do direitos de meus constituintes, o qual sobre hipóteses nenhuma deixarei ser atacado, sem a apropriada reação, pois meu munus é defendê-los, civilizadamente, nos moldes da lei, e sempre com urbanidade, e é o que farei, não posso deixa-los refém de defesa.” Os clientes se sentindo então protegidos por minha conduta, perderam o temor reverencial do magistrado ( …fato que me confessaram depois da audiência a caminho do estacionamento) e perceberam, que não havia o intento de minha parte de alimentar a disputa, e simplesmente de defendê-los bem, e apropriadamente. A audiência foi encerrada, estamos no aguardo da sentença.

No segundo caso, que passo ora a reportar brevemente, o juiz diante de uma medida cautelar preparatória de urgência, exibição de documento, ao me receber no dia seguinte a distribuição da inicial cautelar para que pudesse dar um simples despacho de intimação da parte ré para exibir os documentos, disse “…Doutor, tenho muitos processos para despachar, mas amanhã assim que eu tiver um tempinho, eu olho o seu processo.” , tive que usar da minha experiência, e no dia seguinte voltei no final da tarde, cobrando do Juiz a palavra empenhada, este não ficou muito feliz com minha diligência, todavia, deu o despacho necessário, para que a medida de urgência, tivesse a urgência satisfeita, a providência foi tomada, e irá provar a conduta de estelionato por falsificação de contrato. (Contratos – matéria cível)

Resumo da ópera, quando no exercício da advocacia de alto padrão ético, muitas vezes, vamos esbarrar, com o desânimo, desinteresse, e falta de compromisso de alguns julgadores, não são todos, e graças à Deus, existe o outro lado da moeda, de juízes competentes e muito conscientes do importante papel que exercem para o cidadão. Mas diante de situações como estas narradas, o advogado deverá ter o pulso e a firmeza necessária, até mesmo romper as barreiras do conforto diário, não podendo ter atitudes cômodas, mas sim, necessárias, imperativo é que seja urbano sempre, muito polido, todavia implacável na defesa do bom direito, pois no compromisso que assumimos na OAB, juramos proteger a ordem jurídica do Estado democrático, a boa aplicação das leis,e  a rápida administração da justiça; E para que assim seja, necessário se faz que lembremos que advogar é um sacerdócio posto a serviço do cliente.

Um forte abraço,

André Canuto.

CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA 26 dezembro, 2008

Posted by acanuto in Aconteceu, Boas Práticas.
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O plenário do CNJ aprovou, por unanimidade, no dia 26/8, o Código de Ética da Magistratura Nacional. Entre as orientações, o texto determina que o magistrado evite comportamento de autopromoção em publicação de qualquer natureza, não opine sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outro juiz, deve denunciar qualquer interferência que limite sua independência e deve priorizar a atividade judicial quando acumular magistério ou outra atividade permitida por lei.

Inclusive não assumindo encargos que perturbem o cumprimento apropriado de suas funções como juiz. Deve primar pela pontualidade dos atos processuais para oferecer à população respostas em prazo razoável. Estabelece, ainda, que atenta à dignidade do cargo, a discriminação injusta ou arbitrária contra pessoa ou instituição.

O texto aprovado tramitava no CNJ há 3 anos. Sua elaboração foi iniciada na composição de conselheiros anterior, inclusive com consulta pública feita pelo site do CNJ na internet, onde todas as entidades de classe, magistrados e cidadãos puderam propor sugestões.

O texto final foi apresentado pelo conselheiro e ministro do Tribunal Superior do Trabalho, João Oreste Dalazen que preside a Comissão de Prerrogativas da Magistratura do CNJ. “A adoção de um Código de Ética Judicial tem o propósito de servir de guia para melhorar o serviço público de administração da Justiça, ao erigir um conjunto de valores e princípios por que devam orientar-se os magistrados” celebrou o conselheiro João Dalazen.

O texto aprovado está dividido em dez pontos principais, dentre eles a independência funcional, a capacitação continuada, a transparência, a honra e o segredo profissional.

O documento foi construído com base no Código Ibero-Americano de Ética Judicial do qual o Brasil faz parte. Além dos países da América Latina, Portugal e Espanha também aderiram ao código ibero-Americano. Os conselheiros celebraram o momento histórico e destacaram a qualidade do texto “É uma demanda histórica da sociedade e dos magistrados” pontuou o conselheiro Rui Stoco.

Para Dalazen, a aprovação do Código independe do trabalho que está sendo realizado pelo Supremo Tribunal Federal para alterar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman): …sem prejuízo de inevitáveis e pontuais adaptações advindas de futura Lei Orgânica da Magistratura Nacional, podem e devem ser proclamados e minudenciados para logo os princípios e valores supra legais norteadores do exercício da magistratura” esclareceu.

_________________

CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL

O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no exercício da competência que lhe atribuíram a Constituição Federal (art. 103-B, § 4º, I e II), a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (art. 60 da LC nº 35/79) e seu Regimento Interno (art. 19, incisos I e II);

Considerando que a adoção de Código de Ética da Magistratura é instrumento essencial para os juízes incrementarem a confiança da sociedade em sua autoridade moral;

Considerando que o Código de Ética da Magistratura traduz compromisso institucional com a excelência na prestação do serviço público de distribuir Justiça e, assim, mecanismo para fortalecer a legitimidade do Poder Judiciário;

Considerando que é fundamental para a magistratura brasileira cultivar princípios éticos, pois lhe cabe também função educativa e exemplar de cidadania em face dos demais grupos sociais;

Considerando que a Lei veda ao magistrado “procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções” e comete-lhe o dever de “manter conduta irrepreensível na vida pública e particular” (LC nº 35/79, arts. 35, inciso VIII, e 56, inciso II); e

Considerando a necessidade de minudenciar os princípios erigidos nas aludidas normas jurídicas;

RESOLVE aprovar e editar o presente CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, exortando todos os juízes brasileiros à sua fiel observância.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O exercício da magistratura exige conduta compatível com os preceitos deste Código e do Estatuto da Magistratura, norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro.

Art. 2º Ao magistrado impõe-se primar pelo respeito à Constituição da República e às leis do País, buscando o fortalecimento das instituições e a plena realização dos valores democráticos.

Art. 3º A atividade judicial deve desenvolver-se de modo a garantir e fomentar a dignidade da pessoa humana, objetivando assegurar e promover a solidariedade e a justiça na relação entre as pessoas.

CAPÍTULO II

INDEPENDÊNCIA

Art. 4º Exige-se do magistrado que seja eticamente independente e que não interfira, de qualquer modo, na atuação jurisdicional de outro colega, exceto em respeito às normas legais.

Art. 5º Impõe-se ao magistrado pautar-se no desempenho de suas atividades sem receber indevidas influências externas e estranhas à justa convicção que deve formar para a solução dos casos que lhe sejam submetidos.

Art. 6º É dever do magistrado denunciar qualquer interferência que vise a limitar sua independência.

Art. 7º A independência judicial implica que ao magistrado é vedado participar de atividade político-partidária.

CAPÍTULO III

IMPARCIALIDADE

Art. 8º O magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito.

Art. 9º Ao magistrado, no desempenho de sua atividade, cumpre dispensar às partes igualdade de tratamento, vedada qualquer espécie de injustificada discriminação.

Parágrafo único. Não se considera tratamento discriminatório injustificado:

I – a audiência concedida a apenas uma das partes ou seu advogado, contanto que se assegure igual direito à parte contrária, caso seja solicitado;

II – o tratamento diferenciado resultante de lei.

CAPÍTULO IV

TRANSPARÊNCIA

Art. 10. A atuação do magistrado deve ser transparente, documentando-se seus atos, sempre que possível, mesmo quando não legalmente previsto, de modo a favorecer sua publicidade, exceto nos casos de sigilo contemplado em lei.

Art. 11. O magistrado, obedecido o segredo de justiça, tem o dever de informar ou mandar informar aos interessados acerca dos processos sob sua responsabilidade, de forma útil, compreensível e clara.

Art. 12. Cumpre ao magistrado, na sua relação com os meios de comunicação social, comportar-se de forma prudente e eqüitativa, e cuidar especialmente:

I – para que não sejam prejudicados direitos e interesses legítimos de partes e seus procuradores;

II – de abster-se de emitir opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos, sentenças ou acórdãos, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, doutrinária ou no exercício do magistério.

Art. 13. O magistrado deve evitar comportamentos que impliquem a busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social, mormente a autopromoção em publicação de qualquer natureza.

Art. 14. Cumpre ao magistrado ostentar conduta positiva e de colaboração para com os órgãos de controle e de aferição de seu desempenho profissional.

CAPÍTULO V

INTEGRIDADE PESSOAL E PROFISSIONAL

Art. 15. A integridade de conduta do magistrado fora do âmbito estrito da atividade jurisdicional contribui para uma fundada confiança dos cidadãos na judicatura.

Art. 16. O magistrado deve comportar-se na vida privada de modo a dignificar a função, cônscio de que o exercício da atividade jurisdicional impõe restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral.

Art. 17. É dever do magistrado recusar benefícios ou vantagens de ente público, de empresa privada ou de pessoa física que possam comprometer sua independência funcional.

Art. 18. Ao magistrado é vedado usar para fins privados, sem autorização, os bens públicos ou os meios disponibilizados para o exercício de suas funções.

Art. 19. Cumpre ao magistrado adotar as medidas necessárias para evitar que possa surgir qualquer dúvida razoável sobre a legitimidade de suas receitas e de sua situação econômico-patrimonial.

CAPÍTULO VI

DILIGÊNCIA E DEDICAÇÃO

Art. 20. Cumpre ao magistrado velar para que os atos processuais se celebrem com a máxima pontualidade e para que os processos a seu cargo sejam solucionados em um prazo razoável, reprimindo toda e qualquer iniciativa dilatória ou atentatória à boa-fé processual.

Art. 21. O magistrado não deve assumir encargos ou contrair obrigações que perturbem ou impeçam o cumprimento apropriado de suas funções específicas, ressalvadas as acumulações permitidas constitucionalmente.

§ 1º O magistrado que acumular, de conformidade com a Constituição Federal, o exercício da judicatura com o magistério deve sempre priorizar a atividade judicial, dispensando-lhe efetiva disponibilidade e dedicação.

§ 2º O magistrado, no exercício do magistério, deve observar conduta adequada à sua condição de juiz, tendo em vista que, aos olhos de alunos e da sociedade, o magistério e a magistratura são indissociáveis, e faltas éticas na área do ensino refletirão necessariamente no respeito à função judicial.

CAPÍTULO VII

CORTESIA

Art. 22. O magistrado tem o dever de cortesia para com os colegas, os membros do Ministério Público, os advogados, os servidores, as partes, as testemunhas e todos quantos se relacionem com a administração da Justiça.

Parágrafo único. Impõe-se ao magistrado a utilização de linguagem escorreita, polida, respeitosa e compreensível.

Art. 23. A atividade disciplinar, de correição e de fiscalização serão exercidas sem infringência ao devido respeito e consideração pelos correicionados.

CAPÍTULO VIII

PRUDÊNCIA

Art. 24. O magistrado prudente é o que busca adotar comportamentos e decisões que sejam o resultado de juízo justificado racionalmente, após haver meditado e valorado os argumentos e contra-argumentos disponíveis, à luz do Direito aplicável.

Art. 25. Especialmente ao proferir decisões, incumbe ao magistrado atuar de forma cautelosa, atento às conseqüências que pode provocar.

Art. 26. O magistrado deve manter atitude aberta e paciente para receber argumentos ou críticas lançados de forma cortês e respeitosa, podendo confirmar ou retificar posições anteriormente assumidas nos processos em que atua.

CAPÍTULO IX

SIGILO PROFISSIONAL

Art. 27. O magistrado tem o dever de guardar absoluta reserva, na vida pública e privada, sobre dados ou fatos pessoais de que haja tomado conhecimento no exercício de sua atividade.

Art. 28. Aos juízes integrantes de órgãos colegiados impõe-se preservar o sigilo de votos que ainda não hajam sido proferidos e daqueles de cujo teor tomem conhecimento, eventualmente, antes do julgamento.

CAPÍTULO X

CONHECIMENTO E CAPACITAÇÃO

Art. 29. A exigência de conhecimento e de capacitação permanente dos magistrados tem como fundamento o direito dos jurisdicionados e da sociedade em geral à obtenção de um serviço de qualidade na administração de Justiça.

Art. 30. O magistrado bem formado é o que conhece o Direito vigente e desenvolveu as capacidades técnicas e as atitudes éticas adequadas para aplicá-lo corretamente.

Art. 31. A obrigação de formação contínua dos magistrados estende-se tanto às matérias especificamente jurídicas quanto no que se refere aos conhecimentos e técnicas que possam favorecer o melhor cumprimento das funções judiciais.

Art. 32. O conhecimento e a capacitação dos magistrados adquirem uma intensidade especial no que se relaciona com as matérias, as técnicas e as atitudes que levem à máxima proteção dos direitos humanos e ao desenvolvimento dos valores constitucionais.

Art. 33. O magistrado deve facilitar e promover, na medida do possível, a formação dos outros membros do órgão judicial.

Art. 34. O magistrado deve manter uma atitude de colaboração ativa em todas as atividades que conduzem à formação judicial.

Art. 35. O magistrado deve esforçar-se para contribuir com os seus conhecimentos teóricos e práticos ao melhor desenvolvimento do Direito e à administração da Justiça.

Art. 36. É dever do magistrado atuar no sentido de que a instituição de que faz parte ofereça os meios para que sua formação seja permanente.

CAPÍTULO XI

DIGNIDADE, HONRA E DECORO

Art. 37. Ao magistrado é vedado procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções.

Art. 38. O magistrado não deve exercer atividade empresarial, exceto na condição de acionista ou cotista e desde que não exerça o controle ou gerência.

Art. 39. É atentatório à dignidade do cargo qualquer ato ou comportamento do magistrado, no exercício profissional, que implique discriminação injusta ou arbitrária de qualquer pessoa ou instituição.

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40. Os preceitos do presente Código complementam os deveres funcionais dos juízes que emanam da Constituição Federal, do Estatuto da Magistratura e das demais disposições legais.

Art. 41. Os Tribunais brasileiros, por ocasião da posse de todo Juiz, entregar-lhe-ão um exemplar do Código de Ética da Magistratura Nacional, para fiel observância durante todo o tempo de exercício da judicatura.

Art. 42. Este Código entra em vigor, em todo o território nacional, na data de sua publicação, cabendo ao Conselho Nacional de Justiça promover-lhe ampla divulgação.