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a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica 28 outubro, 2009

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LEI Nº 12.033, DE29 DE SETEMBRO DE 2009.

Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica. OPRESIDENTEDAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei torna pública condicionada a ação penal em razão de injúria consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. Art. 2o O parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 145. ……………………………………………………………. Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código.” (NR) Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de setembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2009

CNJ define jornada de oito horas no Judiciário 10 setembro, 2009

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9/9/2009 – 17:11:00

Os servidores do Poder Judiciário terão que cumprir jornada de oito horas diárias de trabalho e 40 horas semanais, segundo resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão permite que o servidor tenha uma jornada de sete horas, desde que seja sem interrupção. A resolução, aprovada na terça-feira (08/09) em sessão plenária do Conselho, também define parâmetros para o pagamento de horas extras, para a ocupação de cargos em comissão e requisição de servidores.

De acordo com a determinação, que deve ser seguida por todos os órgãos do Poder Judiciário, o pagamento de horas extras só será feito a partir da nona hora de trabalho, até o limite de 50 horas trabalhadas na semana. “Não haverá possibilidade de pagamento de hora extra para quem cumpre jornada ininterrupta”, esclareceu o ministro Ives Gandra Martins Filho, conselheiro relator da resolução.

As regras são válidas para todo o país. A resolução determina, ainda, que os tribunais de Justiça que já tenham disciplinado de forma diferente a jornada de trabalho de seus servidores se adequem ao novo horário, por meio de projeto de lei. “Esse assunto precisa ser disciplinado, pois tem reflexo no orçamento dos tribunais. Há excesso no pagamento de hora extra”, afirmou o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes.

O CNJ disciplinou, também, os cargos em comissão, que só poderão ser ocupados nas atribuições de direção, chefia e assessoramento. Pelo menos 50% desses cargos só poderão ser destinados a servidores das carreiras judiciárias, cabendo aos tribunais de Justiça encaminhar projetos de lei de regulamentação do assunto.

O Conselho também quer evitar abusos na requisição de servidores e, por esse motivo, estabeleceu um limite máximo para os órgãos do Poder Judiciário. Assim, cada órgão só poderá ter, no máximo, 20% de servidores requisitados. Quem ultrapassar esse limite terá um prazo de quatro anos para reduzir seu quadro de requisitados, até chegar a esse percentual. Assim, eles deverão ser substituídos por servidores do quadro, na proporção de 20% a cada ano, até chegar ao limite máximo.

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Fonte: Agência CNJ de Notícias

Precatórios podem ser utilizados para quitar débitos fiscais 10 junho, 2009

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STJ – DECISÃO – 10/06/2009
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PROCESSO :
RMS 26500 UF: GO REGISTRO: 2008/0051873-8
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUTUAÇÃO : 05/03/2008
RECORRENTE : FABIANTEX COMÉRCIO DE ROUPAS E AVIAMENTOS LTDA
RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS
RELATOR(A) : Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI – PRIMEIRA TURMA
ASSUNTO : Tributário – Crédito – Compensação
LOCALIZAÇÃO : Entrada em COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA em 04/06/2009
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que devem ser aceitos precatórios adquiridos pela empresa Fabiantex Comércio de Roupas e Aviamentos Ltda. para a quitação de débitos com o fisco do estado de Goiás. A decisão unânime seguiu o entendimento do ministro relator Teori Zavascki.

A empresa adquiriu precatórios de terceiro para quitar débitos prévios, porém o estado de Goiás afirmou não ser legalmente possível realizar tal quitação. A empresa impetrou, então, mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Alegou-se que a Emenda Constitucional nº 30, de 2000, que alterou o artigo 78 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), autoriza o uso dos precatórios para pagar obrigações com o fisco. Além disso, apesar de a Lei estadual n. 15.316, de 2005, ter revogado a Lei n. 13.646, de 2000, que regulava a compensação e seção de créditos de precatórios, o direito de compensação ainda seria garantido pelo artigo 180 da Lei estadual n. 11.651, de 1991 (Código Tributário Estadual).

O TJGO, entretanto, não aceitou o pedido, pois entendeu que não havia prova suficiente para demonstrar a liquidez e a certeza do direito da empresa. Também entendeu ser necessária a realização de perícia contábil para determinar o valor exato do precatório e do compensável. Por fim, afirmou que não havia prova da regularidade da cessão dos créditos.

A empresa recorreu ao STJ, garantindo que a regularidade da cessão dos precatórios teria ficado comprovada no processo e que as escrituras públicas de cessão de crédito comprovariam a validade destes. Voltou ainda a afirmar que o artigo 180 da Lei n. 11.651/1991 prevê a possibilidade de compensação.

Em seu voto, o ministro Teori Zavascki considerou que a Emenda Constitucional 30 deu ao credor mais meios de garantir o pagamento de precatórios, com a permissão de decomposição em parcelas, pagamento de tributos etc. No caso, os precatórios atenderiam todas as exigências previstas no artigo 78 da ADCT, portanto poderiam ser compensados. O ministro também afirmou que a documentação apresentada seria suficiente para garantir a validade dos créditos, que comprovavam a higidez dos créditos já cedidos.

O ministro afirmou ainda que a posição do estado de Goiás seria irregular. “O precatório não foi pago no prazo do artigo 100 da Constituição Federal e a Fazenda Pública de Goiás não se dispõe a pagá-lo parceladamente, segundo o regime imposto pelo artigo 78 da ADCT. Esta posição é absolutamente incompatível com a Constituição”, completou. Segundo o magistrado, a jurisprudência do STJ entende que, caso o legislador estadual seja omisso, o pagamento deve ser feito em dez parcelas. Por fim, o ministro considerou que cabe ao fisco estadual fiscalizar a correção da compensação e que o valor adequado dos créditos devem ser informados aos órgãos competentes no momento oportuno. Como esse entendimento, concedeu o pedido.

Resolução nº 33/2008 do TJES, digna de Aplauso. Parabéns !!! 21 janeiro, 2009

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É uma felicidade ver um Tribunal agindo neste sentido, e por este motivo nos do BLOG ETHICAL LAWYERS externamos nossas saudações mais entusiasmadas e protestos de elevada admiração por esta atitude exemplar e pioneira. ( Abaixo a Resolução nº 33/2008 do TJES )

QUE OS DEMAIS TRIBUNAIS SIGAM O BOM EXEMPLO !!!

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº 33/2008

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo,
por decisão unânime de seus membros, tomada nesta data,
RESOLVE estabelecer os seguintes critérios, para efeito de
ocupação de cargo comissionado ou função gratificada no
Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo:

Art. 1º. Não poderão ocupar cargo comissionado ou função gratificada
no Tribunal de Justiça, concomitantemente, pessoas que tenham entre si parentesco
em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau, inclusive, ou sejam entre si
cônjuges ou companheiros.

Art. 2º. No âmbito de cada Comarca do Estado do Espírito Santo fica
vedada a ocupação concomitante de cargo comissionado ou função gratificada por
pessoas que tenham entre si parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até
o 3º grau, inclusive, ou sejam entre si cônjuges ou companheiros.

Art. 3º. No âmbito do Tribunal de Justiça fica vedada a designação, para
ocupar cargo comissionado ou função gratificada, de pessoas que tenham
parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau, inclusive com
Desembargador, ou dele seja cônjuge ou companheiro.

Parágrafo único. A restrição do “caput” deste artigo não se aplica a
quem já ocupava cargo comissionado ou função gratificada no Tribunal de Justiça
no mínimo 1 (um) ano antes da eleição ou nomeação, no caso de quinto
constitucional, do Desembargador com o qual tenha parentesco, observando-se,
neste caso, a vedação de funcionar sob a chefia direta deste.

Art. 4º. Fica determinado à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça
que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Resolução,
identifique as situações com ela em conflito e adote as medidas necessárias.

Vitória, 18 de dezembro de 2008.

DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
Presidente em exercício

A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 14 janeiro, 2009

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Autor : Ingo Wolfgang Sarlet

Editora : livraria do advogado

Obra atualizada em várias passagens com acréscimos importantes em termos de conteúdo, clarifica algumas das posições doutrinárias do autor, agrega tópicos e dialoga com alguns críticos, que com a sua leitura ativa acabam contribuindo também para um aperfeiçoamento da base argumentativa da obra. Constitui um marco relevante no pensamento constitucionalista do nosso país, com a reflexão do autor sobre temas da maior importância para o nosso Direito, inclusive com enfoques sobre o sistema dos direitos fundamentais na Constituição e o problema da eficácia desses direitos. Como diria nosso amigo Abath “… Uma obra maiúscula”.

O Direito Bom e o Mau Juiz 14 janeiro, 2009

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Este post é dedicado a todos os amigos do site, que assim, como eu, estão na luta diária dos fóruns, e saltou-me aos olhos este tema, pois, por duas vezes esta semana, ao realizar audiências, cíveis, ambas tratando de matéria eminentemente de direito, conforme o Art. 330,I do CPC faz referência, tive a infelicidade de ver o direito de meus constituintes atacados, e ser relegado a um plano de não existência, direito provado por documentos diga-se de passagem, em ambas as situações.  Como se deu tal ataque, o ilustre magistrado do alto do olímpo de seu saber, simplesmente com argumento de não querer se meter pois a briga não era dele, no primeiro caso, simplesmente abriu uma audiência de conciliação assim “…bem senhores, o problema aqui não é meu, fiquem à vontade para chegar a um acordo, pois tenham certeza que qualquer decisão que eu venha a tomar será  pior do que o acordo que vocês venham a  firmar. ” Pedi logo a palavra, dizendo”… que de decisões insatisfatórias nos recorreríamos, e não haveria que se falar em qualquer acordo, pois até para os eventuais acordos existem limites, principalmente diante de um direito bom“.

O juiz disse que eu não o tinha entendido, e disse que não estava querendo intimidar nínguem apenas incentivar o acordo. Vejam vocês. E pior de tudo, e diante do impasse natural quando o exaurimento das concessões foi atingido, interrompeu a negociação do acordo para dizer “ …é melhor os senhores chegarem ao acordo, pois se eu decidir vocês não vão gostar da minha decisão, eu tenho ter certeza, que nem o Sr. Fulano , quanto o Senhor Beltrano.” mais uma vez indignado, pedi a palavra “…excelência, com a máxima venia, meus clientes não vão fazer mais nenhuma concessão, está claro, diante das ofertas de acordo realizadas aqui em audiência, que o acordo não será possível, e principalmente na petitória inicial, claro é o bom direito de que os Autores são titulares, diante da intransigência da parte Ré, o único caminho que nos resta, é a decisão de mérito, na qual esperamos, tenhamos a justiça homenageada em sua prolação, com o provimento do pedido“. Diante de minha colocação o juiz, disse eu estaria ali, com minha conduta alimentando as animosidades, de pronto esclareci ”  Ilmo. julgador, gostaria muito de chegar a um acordo justo, e aqui não se trata de alimentar animosidades,  e sim de cumprir bem o meu papel de patrono do direitos de meus constituintes, o qual sobre hipóteses nenhuma deixarei ser atacado, sem a apropriada reação, pois meu munus é defendê-los, civilizadamente, nos moldes da lei, e sempre com urbanidade, e é o que farei, não posso deixa-los refém de defesa.” Os clientes se sentindo então protegidos por minha conduta, perderam o temor reverencial do magistrado ( …fato que me confessaram depois da audiência a caminho do estacionamento) e perceberam, que não havia o intento de minha parte de alimentar a disputa, e simplesmente de defendê-los bem, e apropriadamente. A audiência foi encerrada, estamos no aguardo da sentença.

No segundo caso, que passo ora a reportar brevemente, o juiz diante de uma medida cautelar preparatória de urgência, exibição de documento, ao me receber no dia seguinte a distribuição da inicial cautelar para que pudesse dar um simples despacho de intimação da parte ré para exibir os documentos, disse “…Doutor, tenho muitos processos para despachar, mas amanhã assim que eu tiver um tempinho, eu olho o seu processo.” , tive que usar da minha experiência, e no dia seguinte voltei no final da tarde, cobrando do Juiz a palavra empenhada, este não ficou muito feliz com minha diligência, todavia, deu o despacho necessário, para que a medida de urgência, tivesse a urgência satisfeita, a providência foi tomada, e irá provar a conduta de estelionato por falsificação de contrato. (Contratos – matéria cível)

Resumo da ópera, quando no exercício da advocacia de alto padrão ético, muitas vezes, vamos esbarrar, com o desânimo, desinteresse, e falta de compromisso de alguns julgadores, não são todos, e graças à Deus, existe o outro lado da moeda, de juízes competentes e muito conscientes do importante papel que exercem para o cidadão. Mas diante de situações como estas narradas, o advogado deverá ter o pulso e a firmeza necessária, até mesmo romper as barreiras do conforto diário, não podendo ter atitudes cômodas, mas sim, necessárias, imperativo é que seja urbano sempre, muito polido, todavia implacável na defesa do bom direito, pois no compromisso que assumimos na OAB, juramos proteger a ordem jurídica do Estado democrático, a boa aplicação das leis,e  a rápida administração da justiça; E para que assim seja, necessário se faz que lembremos que advogar é um sacerdócio posto a serviço do cliente.

Um forte abraço,

André Canuto.

O Ensino Júridico e Vocação Júridica. 26 dezembro, 2008

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Caros Amigos Leitores,

Recentemente, tive oportunidade de testemunhar, o que eu já sabia haver nas salas de aulas do curso de direito de todo País, o caso se deu em Recife/PE. O que ocorreu foi algo de um surrealismo jamais imaginado por mim, pois hoje o aluno de direito, não é apenas do vocacionado para área júridica, temos uma corrida imensa as bancas da academia motivada pela ambição, de bons salários oferecidos nas carreiras de  juízes, promotores, procuradores, advogados da união, analistas judiciários, etc.

Vamos aos fatos, em uma instituição particular, não é raro encontrarmos professores vaidosos, que dão aula do alto de um pedestal, senhores da verdade única do direito (…postura inconcebível para um professor de direito, pois como dizia, o velho Prof. Barros Melo ” o direito é dotado de pantonomia“.) ou seja, estes pseudo-professores, se imponhem pelo medo que imprimem em seus alunos, de construir o espírito crítico aguçado, tão necessário ao operador de direito.  Por oportuno, lembro que em uma instituição particular existe uma relação não só de aluno / professor, mas de cliente / prestador de serviço, pois no início de cada período letivo os alunos são obrigados a assinar um contrato de prestação de serviços educacionais, logo, é claro de plano, que em contrapartida ao pagamento da mensalidade ( geralmente alta, sinônimo de sacríficio para muitos alunos), este aluno não só tem o direito , mais o dever de exigir um ensino de direito de elevado padrão, o melhor possível sempre, e nunca em um posição comodista de quanto menos melhor ( menos matéria, menos tempo de estudo, menos trabalho de passar ), os bancos do curso de bacharelado em direito não suportam tal mediocridade, pois o verdadeiro operador de direito, é altivo, aguerrido, tenaz, amante do debate elevado.

Enfim, o fato ao qual me referi no início deste texto, diz respeito a cobrança legítima de um aluno, a direção da instituição que o programa de uma determinada disciplina fosse pelo menos apresentado de forma completa, pois ao aluno não é dado o direito de pagar meia-mensalidade, ou mensalidade proporcional ao volume do programa mínimo da disciplina  ( aprovado pelo MEC ) que foi dado em sala, tal conduta, de não cumprimento do programa da disciplina, é no mínimo ” fato típico educacional”, enquadraríamos se houvesse o tipo em “estelionato educacional”. E um verdadeiro professor quando cobrado, age sempre de forma urbana e consciente, pois sabe, que o aluno não está querendo expor o mestre, e sim, beber na fonte do saber deste, e o bom mestre até se sente lisonjeado, com o pedido aluno. Na verdade, o anseio do aprendiz é claro para o professor vocacionado, é aprender. Já o que reage de forma agressiva, não é professor por vocação, e sim por ocasião, este não deveria está a frente de uma disciplina, pois não presta bom exemplo e serviço a formação do operador de direito ( como ocorreu no caso em debate), e o realmente vocacionado operador de direito ( seja aprendiz ou mestre) não teme reações agressivas, nem opressores “oportunistas” da cátedra , que se utilizam a caneta de professor para punir o aluno crítico, altivo, que deseja aprender, e com seu apreendizado crescer humanísticamente e profissionalmente.

Conclamo assim, a todos vocês que amam o direito, a nunca deixarem, nada, nem ninguém roubar o brilho do real advogado, operador primaz do direito, e na pessoa deste, incluindo todos os vacacionados desta nobre ciência , quase arte, para agir sempre com destemor, diante dos opressores, pois este só possuem dois caminhos, o primeiro é o dos que tentam se impor pela força ou pelo medo, ou são ignorantes de todo ( da ciência e dos fatos ), ou não raro, lhe falta a base do “direito bom”, estes meus amigos carecem de razão, e o segundo, imprimem fuga do debate, pois não existe argumentos.

E com isso em mente, rogo à todos tal pedido, ao mesmo tempo que me comprometo com vocês, de certa forma, com este singelo texto, pois quem o escreve é um amante do direito, que sabe, que sempre se pode aprender mais, e por mais que se saiba, não será o dono da verdade, mas servidor eterno desta. E o melhor de todos os saberes, é saber aprender.

Meu Abraço, e Votos de Feliz Ano Novo à Todos,

Do amigo,

André Canuto.

CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA 26 dezembro, 2008

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O plenário do CNJ aprovou, por unanimidade, no dia 26/8, o Código de Ética da Magistratura Nacional. Entre as orientações, o texto determina que o magistrado evite comportamento de autopromoção em publicação de qualquer natureza, não opine sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outro juiz, deve denunciar qualquer interferência que limite sua independência e deve priorizar a atividade judicial quando acumular magistério ou outra atividade permitida por lei.

Inclusive não assumindo encargos que perturbem o cumprimento apropriado de suas funções como juiz. Deve primar pela pontualidade dos atos processuais para oferecer à população respostas em prazo razoável. Estabelece, ainda, que atenta à dignidade do cargo, a discriminação injusta ou arbitrária contra pessoa ou instituição.

O texto aprovado tramitava no CNJ há 3 anos. Sua elaboração foi iniciada na composição de conselheiros anterior, inclusive com consulta pública feita pelo site do CNJ na internet, onde todas as entidades de classe, magistrados e cidadãos puderam propor sugestões.

O texto final foi apresentado pelo conselheiro e ministro do Tribunal Superior do Trabalho, João Oreste Dalazen que preside a Comissão de Prerrogativas da Magistratura do CNJ. “A adoção de um Código de Ética Judicial tem o propósito de servir de guia para melhorar o serviço público de administração da Justiça, ao erigir um conjunto de valores e princípios por que devam orientar-se os magistrados” celebrou o conselheiro João Dalazen.

O texto aprovado está dividido em dez pontos principais, dentre eles a independência funcional, a capacitação continuada, a transparência, a honra e o segredo profissional.

O documento foi construído com base no Código Ibero-Americano de Ética Judicial do qual o Brasil faz parte. Além dos países da América Latina, Portugal e Espanha também aderiram ao código ibero-Americano. Os conselheiros celebraram o momento histórico e destacaram a qualidade do texto “É uma demanda histórica da sociedade e dos magistrados” pontuou o conselheiro Rui Stoco.

Para Dalazen, a aprovação do Código independe do trabalho que está sendo realizado pelo Supremo Tribunal Federal para alterar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman): …sem prejuízo de inevitáveis e pontuais adaptações advindas de futura Lei Orgânica da Magistratura Nacional, podem e devem ser proclamados e minudenciados para logo os princípios e valores supra legais norteadores do exercício da magistratura” esclareceu.

_________________

CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL

O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no exercício da competência que lhe atribuíram a Constituição Federal (art. 103-B, § 4º, I e II), a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (art. 60 da LC nº 35/79) e seu Regimento Interno (art. 19, incisos I e II);

Considerando que a adoção de Código de Ética da Magistratura é instrumento essencial para os juízes incrementarem a confiança da sociedade em sua autoridade moral;

Considerando que o Código de Ética da Magistratura traduz compromisso institucional com a excelência na prestação do serviço público de distribuir Justiça e, assim, mecanismo para fortalecer a legitimidade do Poder Judiciário;

Considerando que é fundamental para a magistratura brasileira cultivar princípios éticos, pois lhe cabe também função educativa e exemplar de cidadania em face dos demais grupos sociais;

Considerando que a Lei veda ao magistrado “procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções” e comete-lhe o dever de “manter conduta irrepreensível na vida pública e particular” (LC nº 35/79, arts. 35, inciso VIII, e 56, inciso II); e

Considerando a necessidade de minudenciar os princípios erigidos nas aludidas normas jurídicas;

RESOLVE aprovar e editar o presente CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, exortando todos os juízes brasileiros à sua fiel observância.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O exercício da magistratura exige conduta compatível com os preceitos deste Código e do Estatuto da Magistratura, norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro.

Art. 2º Ao magistrado impõe-se primar pelo respeito à Constituição da República e às leis do País, buscando o fortalecimento das instituições e a plena realização dos valores democráticos.

Art. 3º A atividade judicial deve desenvolver-se de modo a garantir e fomentar a dignidade da pessoa humana, objetivando assegurar e promover a solidariedade e a justiça na relação entre as pessoas.

CAPÍTULO II

INDEPENDÊNCIA

Art. 4º Exige-se do magistrado que seja eticamente independente e que não interfira, de qualquer modo, na atuação jurisdicional de outro colega, exceto em respeito às normas legais.

Art. 5º Impõe-se ao magistrado pautar-se no desempenho de suas atividades sem receber indevidas influências externas e estranhas à justa convicção que deve formar para a solução dos casos que lhe sejam submetidos.

Art. 6º É dever do magistrado denunciar qualquer interferência que vise a limitar sua independência.

Art. 7º A independência judicial implica que ao magistrado é vedado participar de atividade político-partidária.

CAPÍTULO III

IMPARCIALIDADE

Art. 8º O magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito.

Art. 9º Ao magistrado, no desempenho de sua atividade, cumpre dispensar às partes igualdade de tratamento, vedada qualquer espécie de injustificada discriminação.

Parágrafo único. Não se considera tratamento discriminatório injustificado:

I – a audiência concedida a apenas uma das partes ou seu advogado, contanto que se assegure igual direito à parte contrária, caso seja solicitado;

II – o tratamento diferenciado resultante de lei.

CAPÍTULO IV

TRANSPARÊNCIA

Art. 10. A atuação do magistrado deve ser transparente, documentando-se seus atos, sempre que possível, mesmo quando não legalmente previsto, de modo a favorecer sua publicidade, exceto nos casos de sigilo contemplado em lei.

Art. 11. O magistrado, obedecido o segredo de justiça, tem o dever de informar ou mandar informar aos interessados acerca dos processos sob sua responsabilidade, de forma útil, compreensível e clara.

Art. 12. Cumpre ao magistrado, na sua relação com os meios de comunicação social, comportar-se de forma prudente e eqüitativa, e cuidar especialmente:

I – para que não sejam prejudicados direitos e interesses legítimos de partes e seus procuradores;

II – de abster-se de emitir opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos, sentenças ou acórdãos, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, doutrinária ou no exercício do magistério.

Art. 13. O magistrado deve evitar comportamentos que impliquem a busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social, mormente a autopromoção em publicação de qualquer natureza.

Art. 14. Cumpre ao magistrado ostentar conduta positiva e de colaboração para com os órgãos de controle e de aferição de seu desempenho profissional.

CAPÍTULO V

INTEGRIDADE PESSOAL E PROFISSIONAL

Art. 15. A integridade de conduta do magistrado fora do âmbito estrito da atividade jurisdicional contribui para uma fundada confiança dos cidadãos na judicatura.

Art. 16. O magistrado deve comportar-se na vida privada de modo a dignificar a função, cônscio de que o exercício da atividade jurisdicional impõe restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral.

Art. 17. É dever do magistrado recusar benefícios ou vantagens de ente público, de empresa privada ou de pessoa física que possam comprometer sua independência funcional.

Art. 18. Ao magistrado é vedado usar para fins privados, sem autorização, os bens públicos ou os meios disponibilizados para o exercício de suas funções.

Art. 19. Cumpre ao magistrado adotar as medidas necessárias para evitar que possa surgir qualquer dúvida razoável sobre a legitimidade de suas receitas e de sua situação econômico-patrimonial.

CAPÍTULO VI

DILIGÊNCIA E DEDICAÇÃO

Art. 20. Cumpre ao magistrado velar para que os atos processuais se celebrem com a máxima pontualidade e para que os processos a seu cargo sejam solucionados em um prazo razoável, reprimindo toda e qualquer iniciativa dilatória ou atentatória à boa-fé processual.

Art. 21. O magistrado não deve assumir encargos ou contrair obrigações que perturbem ou impeçam o cumprimento apropriado de suas funções específicas, ressalvadas as acumulações permitidas constitucionalmente.

§ 1º O magistrado que acumular, de conformidade com a Constituição Federal, o exercício da judicatura com o magistério deve sempre priorizar a atividade judicial, dispensando-lhe efetiva disponibilidade e dedicação.

§ 2º O magistrado, no exercício do magistério, deve observar conduta adequada à sua condição de juiz, tendo em vista que, aos olhos de alunos e da sociedade, o magistério e a magistratura são indissociáveis, e faltas éticas na área do ensino refletirão necessariamente no respeito à função judicial.

CAPÍTULO VII

CORTESIA

Art. 22. O magistrado tem o dever de cortesia para com os colegas, os membros do Ministério Público, os advogados, os servidores, as partes, as testemunhas e todos quantos se relacionem com a administração da Justiça.

Parágrafo único. Impõe-se ao magistrado a utilização de linguagem escorreita, polida, respeitosa e compreensível.

Art. 23. A atividade disciplinar, de correição e de fiscalização serão exercidas sem infringência ao devido respeito e consideração pelos correicionados.

CAPÍTULO VIII

PRUDÊNCIA

Art. 24. O magistrado prudente é o que busca adotar comportamentos e decisões que sejam o resultado de juízo justificado racionalmente, após haver meditado e valorado os argumentos e contra-argumentos disponíveis, à luz do Direito aplicável.

Art. 25. Especialmente ao proferir decisões, incumbe ao magistrado atuar de forma cautelosa, atento às conseqüências que pode provocar.

Art. 26. O magistrado deve manter atitude aberta e paciente para receber argumentos ou críticas lançados de forma cortês e respeitosa, podendo confirmar ou retificar posições anteriormente assumidas nos processos em que atua.

CAPÍTULO IX

SIGILO PROFISSIONAL

Art. 27. O magistrado tem o dever de guardar absoluta reserva, na vida pública e privada, sobre dados ou fatos pessoais de que haja tomado conhecimento no exercício de sua atividade.

Art. 28. Aos juízes integrantes de órgãos colegiados impõe-se preservar o sigilo de votos que ainda não hajam sido proferidos e daqueles de cujo teor tomem conhecimento, eventualmente, antes do julgamento.

CAPÍTULO X

CONHECIMENTO E CAPACITAÇÃO

Art. 29. A exigência de conhecimento e de capacitação permanente dos magistrados tem como fundamento o direito dos jurisdicionados e da sociedade em geral à obtenção de um serviço de qualidade na administração de Justiça.

Art. 30. O magistrado bem formado é o que conhece o Direito vigente e desenvolveu as capacidades técnicas e as atitudes éticas adequadas para aplicá-lo corretamente.

Art. 31. A obrigação de formação contínua dos magistrados estende-se tanto às matérias especificamente jurídicas quanto no que se refere aos conhecimentos e técnicas que possam favorecer o melhor cumprimento das funções judiciais.

Art. 32. O conhecimento e a capacitação dos magistrados adquirem uma intensidade especial no que se relaciona com as matérias, as técnicas e as atitudes que levem à máxima proteção dos direitos humanos e ao desenvolvimento dos valores constitucionais.

Art. 33. O magistrado deve facilitar e promover, na medida do possível, a formação dos outros membros do órgão judicial.

Art. 34. O magistrado deve manter uma atitude de colaboração ativa em todas as atividades que conduzem à formação judicial.

Art. 35. O magistrado deve esforçar-se para contribuir com os seus conhecimentos teóricos e práticos ao melhor desenvolvimento do Direito e à administração da Justiça.

Art. 36. É dever do magistrado atuar no sentido de que a instituição de que faz parte ofereça os meios para que sua formação seja permanente.

CAPÍTULO XI

DIGNIDADE, HONRA E DECORO

Art. 37. Ao magistrado é vedado procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções.

Art. 38. O magistrado não deve exercer atividade empresarial, exceto na condição de acionista ou cotista e desde que não exerça o controle ou gerência.

Art. 39. É atentatório à dignidade do cargo qualquer ato ou comportamento do magistrado, no exercício profissional, que implique discriminação injusta ou arbitrária de qualquer pessoa ou instituição.

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40. Os preceitos do presente Código complementam os deveres funcionais dos juízes que emanam da Constituição Federal, do Estatuto da Magistratura e das demais disposições legais.

Art. 41. Os Tribunais brasileiros, por ocasião da posse de todo Juiz, entregar-lhe-ão um exemplar do Código de Ética da Magistratura Nacional, para fiel observância durante todo o tempo de exercício da judicatura.

Art. 42. Este Código entra em vigor, em todo o território nacional, na data de sua publicação, cabendo ao Conselho Nacional de Justiça promover-lhe ampla divulgação.

Publicidade x Advocacia 12 maio, 2008

Posted by acanuto in Boas Práticas.
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Trata-se de um tema bastante delicado, todavia, não custa o lembrete , que a propaganda realizada pelo advogado não deve ter caráter comercial, deve ser comedida, não devendo incentivar a litigância, e sim, estimular o acordo, e acima de tudo deve manter a sobriedade atinente naturalmente aos bons advogados .

Cada dia mais, vejo que tal norma pouco é obedecida, em detrimento da vaidade pessoal, e poder político, aliás influência política seria o termo mais apropriado, que certos “advogados” tem. Um sábado destes, não faz muito tempo, me deparei com uma cobertura de um daqueles programas que fazem eventos sociais, da inauguração do escritório de advocacia, de um ex-presidente de Tribunal, o citado escritório cheio de convidados do mundo jurídico, entre eles : juízes de 1º grau, desembargadores da ativa, seus assessores, advogados “medalhões”, políticos ( o governo e de oposição), entre outros.

Pergunto aos estimados leitores, nesse escritório, o que será a característica mais relevante a ser levada em conta, o direito, a justiça, ou a condição de seu sócio majoritário de ex-desembargador presidente do tribunal. Está claro para todos.

Na condição de advogado jovem, mas a moda antiga, no que diz respeito a honrosa condição de causídico. Não penso ser este um bom meio para se acessar o mercado, é claro que todos querem visibilidade, ademas, com a grande quantidade de bacharéis que temos, é desesperador. Todavia, digo-lhes com a segurança de quem milita nas regras do bom combate, seu espaço caro colega está aí no mercado, só depende de você conquistá-lo, e a fórmula é simples porém trabalhosa. Primeiro, há que ser ter paciência, pois onde se utiliza mais tempo é na base, nas fundações, e segundo, é estudo continuo, sempre para se manter competitivo , e finalmente, trabalho, ético, e disciplinado.

A luta da advocacia, na minha modesta opinião, deve ser no sentido de melhorar o nível de conduta e técnico dos advogados, pois daí com certeza teremos melhores decisões judicias; ser contido nos sucessos e forte nas derrotas; não olhar o direito por apenas um prisma, mas sim pelo prisma da justiça, e sempre colocando o direito do cliente em primeiro plano; neste aspecto, sempre estudando, pois patrocinar uma causa, é ter a condição de defender os direitos de uma pessoa, e para isso, devemos sempre está o mais preparados possível no momento que a oportunidade se apresentar. Não se curvando para quem quer que seja, a não ser a lei, a baliza maior de todo bom operador de direito.

Seja portanto altivo, destemido, e sensato no teu proceder, que assim terás sempre um exemplo a te preceder, e não tenhas metas, pois estas são secundárias, tenhas bons princípios, e nunca se afaste deles, pois com eles o caminho será sempre glorioso.

Sendo assim, fácil é concluir que a melhor propaganda de um advogado é o seu proceder diário, sua disciplina no estudo, e ser respeito a tudo e a todos, pois conforme disse o sábio Sêneca : ” os bons de bons se cercam “, façam de forma irretocável o seu trabalho que as conseqüências serão magníficas. A advocacia merece os melhores.

André Canuto

‘Em matéria eleitoral o que vale é a idéia de limpeza ética’ 7 fevereiro, 2008

Posted by acanuto in Entrevistas.
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Brasília, 27/01/2008 – Às quatro horas da manhã ele desperta sozinho. Vê a mulher, Rita, companheira há 26 anos, ainda adormecida. Ela nem estranha mais os hábitos do marido. Carlos Ayres Britto começa a meditar. A sessão dura 20 minutos. Para ele, equivale a três horas de sono. Em seguida, desperta de vez: faz caminhada, toca violão, informa-se sobre futebol, escreve poesia e, de quebra, elabora votos sobre os mais complexos assuntos da vida nacional. No fim das contas, o dia do ministro parece ter muito mais que 24 horas. No momento, ele prepara o voto sobre o futuro das células-tronco no país, assunto que será julgado este semestre pelo Supremo Tribunal Federal, onde Ayres Britto chegou há pouco mais de quatro anos.Mais do que uma pessoa de fala pausada e semblante tranqüilo, o ministro é “avoado”, como definem pessoas próximas a ele. Certa vez, ainda em sua cidade natal – Propriá, interior de Sergipe -, roubaram o talão de cheque de uma de suas 11 irmãs. O suposto estelionatário causou grande prejuízo. Ayres Britto ajudou a irmã a sustar os cheques e acompanhou o pesadelo de perto. Os comerciantes da cidade já estavam em alerta, até que um caixa de supermercado flagrou o larápio e ligou imediatamente para a dona do cheque. Quando ela chegou, deu de cara com o irmão. “Ih, seu cheque estava comigo e eu nem tinha percebido…” – O tio Carlinho sempre foi desligado – conclui um dos sobrinhos, Cezar Britto, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

No STF, é de Ayres Britto a tarefa extraoficial de pacificar os ânimos durante discussões calorosas. Algumas vezes, ele mesmo é a origem da controvérsia. Quando o ex-ministro do STF Nelson Jobim presidia a Corte, costumava ficar irritado com suas intervenções poéticas. Adepto do trocadilho e da rima, cita Camões, Chico Buarque e até Raul Seixas. – Quando cheguei ao Supremo, o Nelson foi muito contundente comigo. Ele não aceitava meu jeito de falar por metáforas. Depois virou um amigo querido e entendeu que não sei falar de outro jeito.

Para o ministro Marco Aurélio Mello, o colega é o diplomata do Supremo: – Ele tem uma leveza, praticamente levita. Nunca o vi sair do sério. É fator de equilíbrio, costuma afastar atritos.

Ayres Britto comenta tudo. Mas é lacônico sobre o PT, que ajudou a fundar e pelo qual foi candidato a deputado federal em 1990. – É página virada.

Segue entrevista do ministro Carlos Ayres Britto aos repórteres Alan Gripp, Carolina Brígido e Diana Fernandes, do jornal O Globo:

Carlos Ayres Britto, 65 anos, recebeu O Globo em seu apartamento, em Brasília, com uma edição da Constituição debaixo do braço. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) estudava a lei eleitoral para não fazer feio em sua primeira entrevista como virtual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cargo que, pela tradição sucessória da Corte, assumirá em maio. O exemplar da Carta Magna chama a atenção por ter cada espaço em branco recheado por anotações de próprio punho. É assim que ele estuda cada vez que precisa decidir alguma questão importante. Tem mais de 150 exemplares da Constituição, todas rabiscadas. “É uma coisa louca, né?”, pergunta, brincando com a própria mania.

No início de cada resposta, Ayres Britto assume ser uma pessoa “difícil de se entrevistar”. Antes de entrar no tema perguntado, é capaz de juntar num preâmbulo conceitos de física quântica, filosofia, poesia, meditação e, é claro, direito. Mas não foge a nenhuma polêmica. Uma delas, promete repercussão: Ayres Britto defende que candidatos com ficha criminal tenham o registro negado, mesmo que não tenham sido condenados em última instância. “Mas cada caso é um caso”, pondera. Cita como exemplo Eurico Miranda, presidente do seu clube de coração, o Vasco.

Assistir a jogos de futebol, aliás, é um dos hobbies desse sergipano que parece fazer multiplicar as horas do dia. Além das 12 a 14 horas de trabalho, dedica 20 a 40 minutos por dia a sessões de meditação, e outros tantos ao violão. Ao arranhar algumas notas, lembra que compôs músicas para festivais de MPB em seu estado. Já publicou sete livros de poesia. “Só há uma coisa de que gosto mais que direito: arte”.

O Globo: O senhor considera a Justiça Eleitoral capacitada para coibir crimes cometidos pelos candidatos em campanha?
Carlos Ayres Britto: Sim. Mas o gênero humano é pródigo no arranjo de fórmulas espúrias. A criatividade no campo da ilicitude é infinita. A cada momento nos deparamos e nos surpreendemos com formas inéditas de burlar nossa fiscalização.

O que o juiz pode fazer para melhorar a Justiça Eleitoral?
Ayres Britto: Interpretar a legislação cada vez mais à luz da Constituição. Uma das questões mais debatidas ano passado foi a fidelidade partidária. A Constituição, que quer e exige fidelidade, faz do partido protagonista do processo eleitoral. Não há candidatura autônoma. O partido investe no candidato, o seleciona em convenção, abona o nome dele e cede espaços de propaganda para ele. De repente o eleito dá as costas ao partido com o mandato embaixo do braço. Acabamos com essa farra.

O que o juiz pode fazer para melhorar a Justiça Eleitoral?
Ayres Britto: Interpretar a legislação cada vez mais à luz da Constituição. Uma das questões mais debatidas ano passado foi a fidelidade partidária. A Constituição, que quer e exige fidelidade, faz do partido protagonista do processo eleitoral. Não há candidatura autônoma. O partido investe no candidato, o seleciona em convenção, abona o nome dele e cede espaços de propaganda para ele. De repente o eleito dá as costas ao partido com o mandato embaixo do braço. Acabamos com essa farra.

Como eliminar o caixa dois?
Ayres Britto: Uma das formas é instituir o financiamento público de campanhas. Seria fundamental. Mas é possível fazer isso no plano jurisdicional. O TSE tem que entender que caixa dois significa abuso de poder econômico e causa perda de mandato. O tribunal está começando a ver dessa forma.

Apesar de a lei permitir, o senhor concorda que pessoas com problemas na Justiça possam se candidatar?
Ayres Britto: Não. A norma jurídica nem sempre se manifesta por explicitude. Também se manifesta por implicitude. Em 2006, o TRE do Rio negou registro a Eurico Miranda como candidato a deputado federal, dizendo que ele respondia a um número tão grande de processos que evidenciava vida pregressa incompatível com a pureza que se exige do candidato. Concordo. Fiz um voto longo. Acabei vencido, mas dois ministros me acompanharam. A decisão foi por 4 a 3 no TSE. Ele andou dizendo que eu devia ser flamenguista. Logo eu, que sou vascaíno antes dele!

Isso não fere o princípio de que uma pessoa só é considerada culpada quando julgada em última instância?
Ayres Britto: Há um direito constitucionalmente assegurado, que é a presunção de não culpabilidade enquanto não haja sentença penal condenatória definitiva. Mas é em matéria penal. Em matéria eleitoral, vale é a idéia de limpeza ética. Quem não tem o passado limpo, quem não tem vida pregressa pautada na ética, não tem qualificação para representar o povo.

A pessoa teria que ter condenação pelo menos em primeira instância, como Eurico?
Ayres Britto: Tem que ter. Mas isso tem que ser analisado caso a caso.

São muitos os candidatos com problemas na Justiça…
Ayres Britto: Chamo isso, com todo o respeito, de interpretação leniente da Justiça, interpretação frouxa. Não está conforme o rigor da Constituição. A Justiça Eleitoral, quando recebe pedido de registro de candidatura, tem o dever de pedir informações sobre a vida pregressa da pessoa. Só pode ser político quem tem vocação para servir a coletividade, ou seja, espírito público.

Não seria necessária uma lei para impedir isso?
Ayres Britto: O ideal seria uma nova lei. Mas a falta de lei não significa falta de direito.

Não é temerário o Judiciário agir sem lei específica?
Ayres Britto: O legislador é incapaz de prever todas as possibilidades de tramóias. O direito padece dessa fragilidade estrutural. Não tem resposta normativa escrita detalhada para a infinitude das vias de obtenção de um mandato escusamente. Aí o Judiciário entra. Chega um ponto em que tem que partir para interpretações implícitas. Quando você usa os dois lados do cérebro equilibradamente, o da razão e o da emoção, faz um casamento por amor e tem um rebento chamado consciência. Acusam o Judiciário de substituir o legislador. Não é isso. Podemos, com sensibilidade, adquirir novo par de olhos.

É possível que governos criem programas sociais em ano eleitoral?
Ayres Britto: Em tese, seria proibido, mas teria que analisar caso a caso. É possível que, a pretexto de implantar uma política social, se esteja desequilibrando a disputa eleitoral. O caso vai dizer.

A lei eleitoral permite que políticos cassados há quatro anos sejam candidatos neste ano. Concorda com isso?
Ayres Britto: É uma falha de interpretação. Temos que evoluir na interpretação. O maior teórico do direito, Hans Kelsen, dizia que o direito legislado é uma moldura aberta: cabe mais de uma interpretação, salvo raras exceções.

Pela lei, a punição é de três anos, a contar da eleição em que o ilícito foi cometido.
Ayres Britto: Nunca recebi um processo desses. A primeira vez que receber acho que vou chegar a uma conclusão diferente. Os físicos quânticos observam que a matéria é feita de partículas e ondas que se interagem. O observador atento passa a desencadear reações no objeto investigado. Uma norma jurídica é o meu objeto. Vou conversar com ele, ler com cuidado e entrar num clima de empatia. De repente ele passa a se me dar por um ângulo insuspeitado. Ao nível da interpretação, o Judiciário pode contribuir para o aperfeiçoamento do sistema jurídico. Eu entro num clima dialogal com o texto.

Todos os juízes deveriam proceder dessa forma?
Ayres Britto: Muitas vezes, o defeito não é da legislação. E é cômodo para o juiz dizer: “Vou lavar minhas mãos”. Dizem: “Não posso fazer nada”. Pode sim! Releia a lei. Não tenha pressa!

O PT que o senhor ajudou a fundar é diferente do de hoje?
Ayres Britto: Sou muito de virar a página. Como toda pessa que faz meditação oriental, um exercício de presentificação, você aprende a viver no presente. Virei essa página do meu vínculo com o PT.

Mas renega esse passado?
Ayres Britto: De jeito nenhum. Foi muito importante para a minha formação, a minha visão de Brasil, o meu compromisso social.

O passado não o influencia?
Ayres Britto: Em nada.